HC 987815 - DECISAO

HC 987815 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido. No exame de mérito, não se reconheceu ilegalidade na entrada no domicílio, pois houve declaração e vídeo de autorização de morador e, alternativamente, existiam fundadas razões e elementos de flagrante delito; as premissas fático-probatórias adotadas pelas instâncias ordinárias (quantidade e variedade de drogas e apreensão de apetrechos de traficância) não podem ser revistas na via estreita do habeas corpus, o que justifica a manutenção da condenação, a vedação da aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: YURY LUIS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito Analisado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Provas Ilícitas, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Provas Ilícitas Dosimetria +1 more

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Parties

YURY LUIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito Analisado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão domiciliar
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido. No exame de mérito, não se reconheceu ilegalidade na entrada no domicílio, pois houve declaração e vídeo de autorização de morador e, alternativamente, existiam fundadas razões e elementos de flagrante delito; as premissas fático-probatórias adotadas pelas instâncias ordinárias (quantidade e variedade de drogas e apreensão de apetrechos de traficância) não podem ser revistas na via estreita do habeas corpus, o que justifica a manutenção da condenação, a vedação da aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se