HC 1017266 - DECISAO

HC 1017266 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; por isso, indeferiu-se a liminar e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JULIANO CAPUTO DE ALMEIDA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Individualização Da Conduta Penal, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Súmula 691 STF, RISTJ Art. 21 E, IV C/c Art. 210
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Presunção De Inocência Individualização Da Conduta Penal Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +4 more

Case Brief

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Parties

JULIANO CAPUTO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença de fatos concretos
  3. 3 existência de justa causa para ação penal e indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; por isso, indeferiu-se a liminar e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.