HC 1017185 - DECISAO

HC 1017185 - DECISAO

A liminar foi indeferida por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus, uma vez que a matéria já figura em recursos e habeas corpus pendentes (AREsp n. 2.429.082/MT e HC n. 930.596/MT) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual não se justifica o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: MARAIZA JUCIMAR FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

MARAIZA JUCIMAR FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso simultâneo de circunstâncias judiciais para majorar a pena-base
  2. 2 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissível reiteração de atos impetratórios que obsta o prosseguimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus, uma vez que a matéria já figura em recursos e habeas corpus pendentes (AREsp n. 2.429.082/MT e HC n. 930.596/MT) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual não se justifica o prosseguimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal