AREsp 2306372 - DECISAO

AREsp 2306372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação do fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal invocado (art. 157 do CPP) não contém comando normativo apto a sustentar a tese defensiva sobre ilicitude da prova, cuja apreciação demandaria análise de matéria constitucional vedada no recurso especial, aplicando-se assim a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANDERSON SILVA DE ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Da Prova Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

ANDERSON SILVA DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157 do Código de Processo Penal
  2. 2 prequestionamento e preclusão
  3. 3 vedação à análise de matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação do fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal invocado (art. 157 do CPP) não contém comando normativo apto a sustentar a tese defensiva sobre ilicitude da prova, cuja apreciação demandaria análise de matéria constitucional vedada no recurso especial, aplicando-se assim a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.