HC 1016957 - DECISAO

HC 1016957 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão relatorial que indefere liminar em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
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Parties

GABRIEL SILVA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por violação de domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade do flagrante e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão relatorial que indefere liminar em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.