HC 1017150 - DECISAO

HC 1017150 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria também figura em outros HCs (HC n. 979.039/MT e HC 992.569/MT) e não foram trazidos novos argumentos aptos a demonstrar ilegalidade ou desconstituir as decisões impugnadas, motivo pelo qual não se conheceu do writ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSINAIRE BALBINO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1007314-89.2024.8.11.0055)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida por inadmissível reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ROSINAIRE BALBINO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1007314-89.2024.8.11.0055)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por ausência de elementos concretos para configurar associação para o tráfico
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria também figura em outros HCs (HC n. 979.039/MT e HC 992.569/MT) e não foram trazidos novos argumentos aptos a demonstrar ilegalidade ou desconstituir as decisões impugnadas, motivo pelo qual não se conheceu do writ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida por inadmissível reiteração

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal