AREsp 2310108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 157 do CPP não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese defensiva (tratando apenas das consequências da ilicitude da prova) e a análise da ilicitude demandaria exame de matéria constitucional vedada na via do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RICHARD MARIANO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão E Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão E Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

RICHARD MARIANO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 157 do Código de Processo Penal é dispositivo hábil para fundamentar tese de violação de domicílio na via do recurso especial
  2. 2 Se matéria constitucional pode ser apreciada na via do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF diante de fundamentação defensiva deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 157 do CPP não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese defensiva (tratando apenas das consequências da ilicitude da prova) e a análise da ilicitude demandaria exame de matéria constitucional vedada na via do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.