AREsp 2858903 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente que não há revolvimento de prova, sem efetuar o cotejo entre a decisão de inadmissão e as teses suscitadas, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso quando a origem não admitiu por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONNIE KICH; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Súmula 182/stj, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal +4 more

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Parties

RONNIE KICH

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de absolvição por insuficiência de provas exige revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 se o agravo em recurso especial observou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente que não há revolvimento de prova, sem efetuar o cotejo entre a decisão de inadmissão e as teses suscitadas, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso quando a origem não admitiu por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.