RHC 219032 - DECISAO

RHC 219032 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por configurar reiteração de writ já existente nesta Corte (HC 1013822/PR e HC 915483-PR) e por não haver apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir o acórdão impugnado, decisão fundamentada nos arts. 21, XIII, c e 34, XVIII, a do RISTJ.

Parties
Impetrante: CARLOS DANIEL DE SOUZA APARECIDO; Impetrante: PATRICK ARAUJO DA SILVA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Reiteração (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Habeas Corpus Admissibilidade

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Parties

CARLOS DANIEL DE SOUZA APARECIDO

Impetrante

PATRICK ARAUJO DA SILVA DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Reiteração (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva por suposto tráfico de drogas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata e quantidade de droga
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por configurar reiteração de writ já existente nesta Corte (HC 1013822/PR e HC 915483-PR) e por não haver apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir o acórdão impugnado, decisão fundamentada nos arts. 21, XIII, c e 34, XVIII, a do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.