AREsp 2463485 - DECISAO

AREsp 2463485 - DECISAO

A Corte de origem, com fundamentação idônea e com suporte nos elementos probatórios constantes dos autos (investigação, depoimentos), reconheceu a dedicação do agravante ao tráfico de drogas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; eventual acolhimento da tese exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento; o pedido de substituição de pena restou prejudicado pelos óbices legais apontados.

Parties
Agravante: WAGNER RICARDO BARCELOS DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Dedicação À Atividade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Súmula 7/stj Dedicação À Atividade Criminosa

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Parties

WAGNER RICARDO BARCELOS DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o recorrente se dedicava à atividade criminosa a ponto de afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena diante dos óbices legais (art. 33 §2º e art. 44, I)

Ratio Decidendi

A Corte de origem, com fundamentação idônea e com suporte nos elementos probatórios constantes dos autos (investigação, depoimentos), reconheceu a dedicação do agravante ao tráfico de drogas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; eventual acolhimento da tese exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento; o pedido de substituição de pena restou prejudicado pelos óbices legais apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.