AREsp 2593556 - DECISAO

AREsp 2593556 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, ao analisar o recurso especial, declarou inadmissíveis as alegações fundadas no art. 573 do CPP e no art. 5º, XI, da CF por inadequação da via e por ausência de comando normativo apto a infirmar a prova obtida (incidência da Súmula 284/STF e vedação ao exame constitucional na via especial). No mérito, afastou-se o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão de elementos probatórios que indicaram dedicação do réu à atividade de tráfico (posse de arma de fogo e munições, bem receptado, circunstâncias da apreensão), aplicando jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ, pelo que negou provimento ao recurso...

Parties
Agravante: Mauro Pinheiro dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Improvido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Busca Domiciliar Prova Ilícita Posse Ilegal De Arma De Fogo +4 more

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Parties

Mauro Pinheiro dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Improvido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prova obtida em busca domiciliar
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional na via especial
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao analisar o recurso especial, declarou inadmissíveis as alegações fundadas no art. 573 do CPP e no art. 5º, XI, da CF por inadequação da via e por ausência de comando normativo apto a infirmar a prova obtida (incidência da Súmula 284/STF e vedação ao exame constitucional na via especial). No mérito, afastou-se o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão de elementos probatórios que indicaram dedicação do réu à atividade de tráfico (posse de arma de fogo e munições, bem receptado, circunstâncias da apreensão), aplicando jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ, pelo que negou provimento ao recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.