AREsp 2469301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca pessoal em fundadas razões fáticas (nervosismo, manobra em rua sem saída, tentativa de ocultação) que legitimaram a apreensão de 6,8 kg de maconha e anotações, a instrução foi regular e as provas suficientes para materialidade e autoria; a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); a exasperação da pena-base foi justificada pela grande quantidade de droga; o benefício do tráfico privilegiado foi afastado em razão da reincidência e o regime fechado foi fundamentado pela reincidência e gravidade concreta.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade da prova
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 redução da fração de aumento da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca pessoal em fundadas razões fáticas (nervosismo, manobra em rua sem saída, tentativa de ocultação) que legitimaram a apreensão de 6,8 kg de maconha e anotações, a instrução foi regular e as provas suficientes para materialidade e autoria; a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); a exasperação da pena-base foi justificada pela grande quantidade de droga; o benefício do tráfico privilegiado foi afastado em razão da reincidência e o regime fechado foi fundamentado pela reincidência e gravidade concreta.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.