AREsp 2390346 - DECISAO

AREsp 2390346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou-se em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, petrechos do tráfico, indícios de comércio/registro de mercancia e relato de denúncia) que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as circunstâncias justificam a manutenção do regime fechado.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS FERNANDES IZAIAS DA SILVA; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente (manifestação Favorável Ao Não Conhecimento Ou Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

MATHEUS FERNANDES IZAIAS DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Favorável Ao Não Conhecimento Ou Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (art.33, §2º e §3º do CP)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou-se em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, petrechos do tráfico, indícios de comércio/registro de mercancia e relato de denúncia) que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as circunstâncias justificam a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.