HC 995519 - DECISAO

HC 995519 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; mesmo admitido, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, pois os elementos probatórios (notadamente a apreensão de armas de fogo e munições) demonstram dedicação a atividades criminosas, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; sua apreciação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO LIMA PADILHA; Paciente: RONES GONÇALVES LIMA; Paciente: KAIO FERREIRA NARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Porte De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Porte De Arma De Fogo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIEGO LIMA PADILHA

Paciente

RONES GONÇALVES LIMA

Paciente

KAIO FERREIRA NARDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; mesmo admitido, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, pois os elementos probatórios (notadamente a apreensão de armas de fogo e munições) demonstram dedicação a atividades criminosas, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; sua apreciação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.