HC 1017153 - DECISAO

HC 1017153 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração inadmissível, dada a existência de HCs sobre a mesma matéria e a ausência de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: KALITHER CRISTINA RAFAEL NONATO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal nº 0001959-41.2020.8.12.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006 Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

KALITHER CRISTINA RAFAEL NONATO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal nº 0001959-41.2020.8.12.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei n.º 11.343/2006 (percentual a ser aplicado)
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração e ausência de novos argumentos
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar reiteração inadmissível, dada a existência de HCs sobre a mesma matéria e a ausência de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; o writ não merece prosseguir.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.