AREsp 2947840 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não afastando o óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem demonstrando dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 253, par. único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: Alexandre de Queiroz Tiberio; Tribunal De Origem/respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Alexandre de Queiroz Tiberio

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não afastando o óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem demonstrando dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 253, par. único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.