AREsp 2942506 - DECISAO

AREsp 2942506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, quanto à busca pessoal (art. 244 do CPP), admitiu-se o conhecimento do recurso mas negou-se provimento porque a fuga do acusado constituiu fundada suspeita para a busca. Quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), o tribunal provincial afastou a redução com base nas provas que indicavam envolvimento do acusado em atividades criminosas, razão pela qual o STJ não conheceu desta parte do recurso por implicar reexame de provas (Súmula 7). Assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS OLIVEIRA COSTA PINTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Algibeira, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Nulidade De Algibeira Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS OLIVEIRA COSTA PINTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e aplicação do art. 244 do CPP
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, quanto à busca pessoal (art. 244 do CPP), admitiu-se o conhecimento do recurso mas negou-se provimento porque a fuga do acusado constituiu fundada suspeita para a busca. Quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), o tribunal provincial afastou a redução com base nas provas que indicavam envolvimento do acusado em atividades criminosas, razão pela qual o STJ não conheceu desta parte do recurso por implicar reexame de provas (Súmula 7). Assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.