HC 1012352 - DECISAO

HC 1012352 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deixou de conhecer do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada ao reexame de matéria fático-probatória e, no mérito de ofício, não concedeu a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, entendendo que o acórdão de segundo grau apresentou fundamentação racional e suficientes elementos de prova (apreensão de entorpecentes embalados, quantia em espécie, depoimentos policiais e confissão extrajudicial) para sustentar a condenação por tráfico e a dosimetria aplicada.

Parties
Paciente: CLAUDIO EDUARDO DE MELO PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Indeferimento De HC De Ofício)
Outcome
Por esses fundamentos, deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial (art. 33, § 3º, Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, III, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Exasperação Da Pena Base Por Natureza Da Droga (art. 42 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial (art. 33, § 3º, Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, Iii, Cp) +3 more

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Parties

CLAUDIO EDUARDO DE MELO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Indeferimento De HC De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 valoração probatória e vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deixou de conhecer do habeas corpus substitutivo por ser via inadequada ao reexame de matéria fático-probatória e, no mérito de ofício, não concedeu a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, entendendo que o acórdão de segundo grau apresentou fundamentação racional e suficientes elementos de prova (apreensão de entorpecentes embalados, quantia em espécie, depoimentos policiais e confissão extrajudicial) para sustentar a condenação por tráfico e a dosimetria aplicada.

Court Disposition

Por esses fundamentos, deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.