AREsp 2951634 - DECISAO

AREsp 2951634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por verificar-se a tempestividade em razão da intimação eletrônica e do prazo em dobro à assistida pela Defensoria Pública, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do juiz (Súmula 545/STJ) e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada em razão da reincidência, além de vícios formais apontados quanto à indicação de dispositivos (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: FRANCISCA TATIANE FARIAS ARAGÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tempestividade De Recurso Eletrônico, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Confissão Espontânea (súmula 545/stj), Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reincidência, Ausência De Indicação Precisa De Dispositivos (súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tempestividade De Recurso Eletrônico Reexame De Provas (súmula 7/stj) Confissão Espontânea (súmula 545/stj) Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

FRANCISCA TATIANE FARIAS ARAGÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial considerando intimação do processo eletrônico e prazo em dobro para assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é utilizada para formar convicção (Súmula 545/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por verificar-se a tempestividade em razão da intimação eletrônica e do prazo em dobro à assistida pela Defensoria Pública, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do juiz (Súmula 545/STJ) e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada em razão da reincidência, além de vícios formais apontados quanto à indicação de dispositivos (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.