AREsp 2954245 - DECISAO

AREsp 2954245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a decisão que autorizou a extração de dados do aparelho telefônico observou os requisitos legais e constitucionais, que a fundamentação per relationem é admissível no caso e que o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO DE SOUZA ANDRADE; Agravado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo De Dados, Fundamentação Per Relationem, Nulidade, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo De Dados Fundamentação Per Relationem Nulidade Desclassificação Para Uso De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DE SOUZA ANDRADE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da quebra de sigilo de dados telefônicos autorizada por decisão judicial
  2. 2 admissibilidade da fundamentação per relationem para justificar a quebra de sigilo
  3. 3 suficiência de provas para manter condenação por tráfico de drogas e recusa de desclassificação para art. 28

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a decisão que autorizou a extração de dados do aparelho telefônico observou os requisitos legais e constitucionais, que a fundamentação per relationem é admissível no caso e que o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.