HC 1012879 - DECISAO

HC 1012879 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor do acórdão estadual e a exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: EVERTON MELLO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Revisão Criminal, Instrução Deficiente, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Justiça Gratuita
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Parties

EVERTON MELLO PONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ pela ausência do inteiro teor do acórdão estadual
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 alegação de agressão policial durante a prisão que contaminaria a ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor do acórdão estadual e a exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.