REsp 2218926 - DECISAO

REsp 2218926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao registrar fundadas razões para a busca pessoal e elementos probatórios que afasta a desclassificação para uso; a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28/Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao registrar fundadas razões para a busca pessoal e elementos probatórios que afasta a desclassificação para uso; a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se