HC 1011686 - DECISAO

HC 1011686 - DECISAO

Parties
Paciente: GEAZI VIEIRA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GEAZI VIEIRA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 afastamento do redutor por fundamentação genérica
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado