HC 1011965 - DECISAO

HC 1011965 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por inadequação da via eleita, por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício; além disso, na análise de ofício, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade capazes de desclassificar a conduta para uso pessoal, diante da quantidade apreciavelmente superior a 40 g, da forma de acondicionamento em porções, da corroboração da denúncia anônima, dos depoimentos policiais e dos antecedentes do paciente, que em conjunto sustentam a manutenção da condenação por tráfico e impedem o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA DE MOURA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação, Denúncia Anônima, Busca Pessoal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Desclassificação Denúncia Anônima Busca Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME FERREIRA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da presunção de usuário do Tema 506/STF (limite de 40 gramas)
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico (quantidade, forma de acondicionamento, depoimentos policiais)

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por inadequação da via eleita, por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício; além disso, na análise de ofício, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade capazes de desclassificar a conduta para uso pessoal, diante da quantidade apreciavelmente superior a 40 g, da forma de acondicionamento em porções, da corroboração da denúncia anônima, dos depoimentos policiais e dos antecedentes do paciente, que em conjunto sustentam a manutenção da condenação por tráfico e impedem o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se