HC 1005156 - DECISAO

HC 1005156 - DECISAO

Verificada a inexistência de prova da dedicação do paciente a atividades criminosas e diante da vedação de utilizar a natureza e a quantidade de drogas, já empregadas para majorar a pena-base, para afastar o tráfico privilegiado, aplica-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo, com consequente redimensionamento da pena e fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/paciente: MAURICIO YASSU; Apelante: Ítalo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Juízo De Retratação (reconsideração Monocrática)
Outcome
Decisão revista por juízo de retratação; ordem concedida para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Uso Da Natureza E Quantidade De Drogas Na Dosimetria, Juízo De Retratação, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Uso Da Natureza E Quantidade De Drogas Na Dosimetria Juízo De Retratação Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MAURICIO YASSU

Agravante/paciente

Ítalo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Juízo De Retratação (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e natureza de drogas apreendidas, já utilizadas para majorar a pena-base, podem igualmente justificar o afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é lícito presumir dedicação a atividades criminosas unicamente a partir da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e consequente fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de prova da dedicação do paciente a atividades criminosas e diante da vedação de utilizar a natureza e a quantidade de drogas, já empregadas para majorar a pena-base, para afastar o tráfico privilegiado, aplica-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo, com consequente redimensionamento da pena e fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Decisão revista por juízo de retratação; ordem concedida para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Revogar a decisão de fls. 54/55
  • Conceder a ordem para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006