REsp 2211113 - DECISAO

REsp 2211113 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita e justa causa (informações prévias específicas e flagrante), manteve a higidez das provas materiais e testemunhais que demonstraram destinação comercial das substâncias apreendidas (entorpecentes, apetrecho de fracionamento e dinheiro), e porque o acolhimento das alegações da defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO MATOSO AMANCIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea 'a', Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Flagrante, Honorários De Defensor Dativo, Reexame De Provas (súmula 7)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca E Apreensão Flagrante Honorários De Defensor Dativo Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

LEONARDO MATOSO AMANCIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea 'a', Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 240, § 2º, e art. 244 do CPP (nulidade da abordagem/busca e apreensão)
  2. 2 violação ao art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita e justa causa (informações prévias específicas e flagrante), manteve a higidez das provas materiais e testemunhais que demonstraram destinação comercial das substâncias apreendidas (entorpecentes, apetrecho de fracionamento e dinheiro), e porque o acolhimento das alegações da defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.