HC 971548 - DECISAO

HC 971548 - DECISAO

Reconhecido constrangimento ilegal porque a quantidade apreendida (aproximadamente 160 g de maconha) não era suficientemente expressiva para justificar fração diversa da máxima na minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 dias-multa, com manutenção dos demais termos do acórdão e extensão dos efeitos às corrés nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: THAYNARA CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Corré: ANA JULIA HAUTH; Corré: RAFAELA PACHECO HUNTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

THAYNARA CRISTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

ANA JULIA HAUTH

Corré

RAFAELA PACHECO HUNTER

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão às corrés nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Reconhecido constrangimento ilegal porque a quantidade apreendida (aproximadamente 160 g de maconha) não era suficientemente expressiva para justificar fração diversa da máxima na minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 dias-multa, com manutenção dos demais termos do acórdão e extensão dos efeitos às corrés nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) em favor da paciente
  • Redimensionar a reprimenda da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 167 dias-multa