AREsp 2667835 - DECISAO

AREsp 2667835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em múltiplos fundamentos autônomos e suficientes (inclusive constitucional), nem todos impugnados pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, além de a ausência de recurso extraordinário impedir exame de fundamento constitucional autônomo (Súmula 126 do STJ).

Parties
Agravante: EDER PEREIRA DA CRUZ; Recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular/domiciliar, Flagrante Delito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 126 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular/domiciliar Flagrante Delito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

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Parties

EDER PEREIRA DA CRUZ

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal, veicular e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 reconhecimento do estado de flagrante e suas consequências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em múltiplos fundamentos autônomos e suficientes (inclusive constitucional), nem todos impugnados pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, além de a ausência de recurso extraordinário impedir exame de fundamento constitucional autônomo (Súmula 126 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.