AREsp 2846640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que havia justa causa para a busca pessoal — fundada no uso de tornozeleira eletrônica, no horário noturno e no local conhecido pela traficância — de modo que a prova foi considerada válida, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; prova considerada válida e autos retornarem para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tornozeleira Eletrônica, Nulidade De Prova, Justa Causa
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tornozeleira Eletrônica Nulidade De Prova Justa Causa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal
  2. 2 existência de justa causa para busca pessoal
  3. 3 valoração da palavra do policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que havia justa causa para a busca pessoal — fundada no uso de tornozeleira eletrônica, no horário noturno e no local conhecido pela traficância — de modo que a prova foi considerada válida, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; prova considerada válida e autos retornarem para novo julgamento.

Orders

  • Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
  • Considerar válida a prova obtida na busca pessoal.