AREsp 2931132 - DECISAO

AREsp 2931132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão do Ministério Público exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de Justiça concluiu que não houve demonstração de dedicação habitual à atividade criminosa, que a ré é primária e que a quantidade de droga, isoladamente, não afasta o privilégio previsto no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: LURDES SALETE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LURDES SALETE DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 necessidade de evitar o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão do Ministério Público exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de Justiça concluiu que não houve demonstração de dedicação habitual à atividade criminosa, que a ré é primária e que a quantidade de droga, isoladamente, não afasta o privilégio previsto no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.