HC 1017337 - DECISAO

HC 1017337 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 691/STF aplicada por analogia, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente nos autos; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAUAN PICCOLLI DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KAUAN PICCOLLI DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF por analogia
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade ou teratologia para superação da Súmula

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 691/STF aplicada por analogia, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente nos autos; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.