AREsp 2828709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque permanecem óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento e de esgotamento das instâncias ordinárias quanto a dispositivos federais indicados (Súmulas 282 e 356 do STF) e incidência da Súmula 7 do STJ em pontos que demandariam reexame do conjunto fático-probatório; ademais houve inovação recursal em embargos e não houve demonstração adequada de omissão suprível por art. 619 do CPP, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: GABRIEL CAMPISTA JACONI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais E Regimento Interno Do STJ Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL CAMPISTA JACONI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e esgotamento das instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque permanecem óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento e de esgotamento das instâncias ordinárias quanto a dispositivos federais indicados (Súmulas 282 e 356 do STF) e incidência da Súmula 7 do STJ em pontos que demandariam reexame do conjunto fático-probatório; ademais houve inovação recursal em embargos e não houve demonstração adequada de omissão suprível por art. 619 do CPP, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por ausência dos pressupostos de admissibilidade e incidência da Súmula 7 do STJ.