HC 1017825 - DECISAO

HC 1017825 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRYAN DOS SANTOS BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico Privilegiado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRYAN DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.