AREsp 2428540 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a atuação da Guarda Municipal na abordagem e na busca pessoal foi considerada constitucional e lícita à luz do Tema STF 656, estando demonstrada fundada suspeita (fuga, arremesso de objeto e posterior apreensão de entorpecentes), não se verificando violação dos arts. 157 e 244 do CPP nem ilegalidade nas provas, além de haver óbice ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UTIELISSON DE ANDRADE GUIMARAES; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Competência Da Guarda Municipal, Licitude Das Provas, Tema STF 656, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Competência Da Guarda Municipal Licitude Das Provas +3 more

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Parties

UTIELISSON DE ANDRADE GUIMARAES

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude da busca pessoal realizada por Guarda Municipal
  2. 2 violação dos arts. 157 e 244 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a atuação da Guarda Municipal na abordagem e na busca pessoal foi considerada constitucional e lícita à luz do Tema STF 656, estando demonstrada fundada suspeita (fuga, arremesso de objeto e posterior apreensão de entorpecentes), não se verificando violação dos arts. 157 e 244 do CPP nem ilegalidade nas provas, além de haver óbice ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.