HC 1012970 - DECISAO

HC 1012970 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido por não evidenciar flagrante ilegalidade. De análise sumária, não se constatou ilegalidade na busca pessoal, que restou justificada por elementos objetivos (fuga, dispensa de bolsa contendo drogas, encontro de elevada quantia em dinheiro); a dosimetria da pena também não apresentou ilegalidade manifesta, tendo sido fundada na quantidade e natureza das drogas e na reprovabilidade do agente; e o afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem diante do histórico de atos infracionais que denotam dedicação a atividades delituosas.

Parties
Paciente: ADILSON JUNIO GUIMARAES NASCIMENTO; Órgão a Quo / Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado / Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Atos Infracionais

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Parties

ADILSON JUNIO GUIMARAES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão a Quo / Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado (fundada suspeita)
  2. 2 adequação da dosimetria da pena (pena-base e valoração da culpabilidade)
  3. 3 possibilidade de aplicação/afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido por não evidenciar flagrante ilegalidade. De análise sumária, não se constatou ilegalidade na busca pessoal, que restou justificada por elementos objetivos (fuga, dispensa de bolsa contendo drogas, encontro de elevada quantia em dinheiro); a dosimetria da pena também não apresentou ilegalidade manifesta, tendo sido fundada na quantidade e natureza das drogas e na reprovabilidade do agente; e o afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem diante do histórico de atos infracionais que denotam dedicação a atividades delituosas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Ordem denegada