HC 978596 - DECISAO

HC 978596 - DECISAO

O Tribunal denegou o habeas corpus por entender que a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pela natureza (crack) e pela expressiva quantidade apreendida (421 pedras, 83,165 g), e que o histórico infracional documentado do acusado e a quantia apreendida justificam a negativa do benefício do tráfico privilegiado; ademais, não foi demonstrada nulidade capaz de desconstituir a coisa julgada.

Parties
Paciente: ARTHUR VINICIUS SOARES BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ARTHUR VINICIUS SOARES BEZERRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e sua fundamentação
  2. 2 incidência ou afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou o habeas corpus por entender que a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pela natureza (crack) e pela expressiva quantidade apreendida (421 pedras, 83,165 g), e que o histórico infracional documentado do acusado e a quantia apreendida justificam a negativa do benefício do tráfico privilegiado; ademais, não foi demonstrada nulidade capaz de desconstituir a coisa julgada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.