HC 995896 - DECISAO

HC 995896 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a Corte de origem concluiu pela validade da busca domiciliar em razão de denúncia anônima especificada e do consentimento da paciente, conclusão sujeita a reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: LINARA SABÁ DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE AMAZONAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Denúncia Anônima Especificada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Flagrante Delito +2 more

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Parties

LINARA SABÁ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE AMAZONAS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima especificada e no consentimento do morador
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a Corte de origem concluiu pela validade da busca domiciliar em razão de denúncia anônima especificada e do consentimento da paciente, conclusão sujeita a reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.