HC 1018005 - DECISAO

HC 1018005 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus já apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir as decisões anteriores; não se demonstrou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida liminar, razão pela qual o writ não merece prosseguir, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0000163-46.2015.8.12.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Writs, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Writs Pedido De Liminar

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0000163-46.2015.8.12.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus já apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir as decisões anteriores; não se demonstrou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida liminar, razão pela qual o writ não merece prosseguir, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; o writ não merece prosseguir.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal