HC 932481 - DECISAO

HC 932481 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por haver matérias que exigiriam reexame probatório e discussão de questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias; além disso, o acórdão estadual, fundamentado em interceptações autorizadas, relatório de investigação e apreensões com outros membros da organização, concluiu pela materialidade e autoria do tráfico e pela estabilidade e permanência da associação para o tráfico, entendimento que não cabe revisar na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: WENDEL JUNIOR PESSIN SAMPAIO; Paciente: ANDRE DOS SANTOS SAMPAIO COVRE; Paciente: RONALDO DA SILVA FERREIRA; Paciente: CARLOS LUCIANO SEQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Por Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Por Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

WENDEL JUNIOR PESSIN SAMPAIO

Paciente

ANDRE DOS SANTOS SAMPAIO COVRE

Paciente

RONALDO DA SILVA FERREIRA

Paciente

CARLOS LUCIANO SEQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreensão de entorpecentes em poder dos pacientes e consequente alegada ausência de materialidade
  2. 2 valoração de interceptações telefônicas como prova
  3. 3 necessidade de animus associativo com estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por haver matérias que exigiriam reexame probatório e discussão de questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias; além disso, o acórdão estadual, fundamentado em interceptações autorizadas, relatório de investigação e apreensões com outros membros da organização, concluiu pela materialidade e autoria do tráfico e pela estabilidade e permanência da associação para o tráfico, entendimento que não cabe revisar na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.