AREsp 2913268 - DECISAO

AREsp 2913268 - DECISAO

Considerando-se a pequena quantidade apreendida (8,32g de cocaína), a ausência de provas de integração em organização criminosa, a primariedade e a inexistência de maus antecedentes, nada indica que a redução prevista no art. 33, §4º, deva ser afastada do seu patamar máximo; assim, aplicou-se a fração máxima da diminuição, reduzindo a pena e, com base nos prazos prescricionais e na Súmula n.568 do STJ, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Agravante: RENILDO RIBEIRO DOS SANTOS; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n.568 do STJ, dou-lhe provimento para reduzir a pena no patamar máximo do tráfico privilegiado e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Prescrição, Dosimetria Da Pena, Súmula N.7 STJ, Súmula N.568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Prescrição Dosimetria Da Pena Súmula N.7 STJ Súmula N.568 STJ

Case Brief

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Parties

RENILDO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e fixação da redução no patamar máximo
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Óbice de inadmissibilidade por força da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Considerando-se a pequena quantidade apreendida (8,32g de cocaína), a ausência de provas de integração em organização criminosa, a primariedade e a inexistência de maus antecedentes, nada indica que a redução prevista no art. 33, §4º, deva ser afastada do seu patamar máximo; assim, aplicou-se a fração máxima da diminuição, reduzindo a pena e, com base nos prazos prescricionais e na Súmula n.568 do STJ, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n.568 do STJ, dou-lhe provimento para reduzir a pena no patamar máximo do tráfico privilegiado e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Redução da pena no patamar máximo previsto no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  • Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva