REsp 2084811 - DECISAO

REsp 2084811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações trazidas demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). As instâncias ordinárias concluíram que o ingresso dos policiais nas residências foi justificado pelo estado de flagrante do tráfico de drogas, não houve comprovação de violência sofrida pela ré, e a quantidade de entorpecentes indicou dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Simone Garcia Araújo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Segunda Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Ilegitimidade De Provas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Simone Garcia Araújo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Segunda Câmara Criminal

Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e licitude do ingresso policial
  2. 2 Ilicitude da prova por suposta violência física ou psíquica
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações trazidas demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). As instâncias ordinárias concluíram que o ingresso dos policiais nas residências foi justificado pelo estado de flagrante do tráfico de drogas, não houve comprovação de violência sofrida pela ré, e a quantidade de entorpecentes indicou dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.