AREsp 2947724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial apenas para, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar provimento, por entender que o ingresso domiciliar foi justificado por estado de flagrância em crime de tráfico de drogas (crime permanente), havendo fundadas suspeitas corroboradas por denúncia anônima, fuga do réu e apreensão de drogas na sua pessoa e na residência, de modo que as provas não são ilícitas e a condenação deve ser mantida.

Parties
Agravante: WELLINGTON HARIEL DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Estado De Flagrância, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Estado De Flagrância Busca Domiciliar Denúncia Anônima Provas Ilícitas +3 more

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Parties

WELLINGTON HARIEL DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar realizado pela polícia militar
  2. 2 suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 ilegalidade de provas decorrentes de busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial apenas para, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar provimento, por entender que o ingresso domiciliar foi justificado por estado de flagrância em crime de tráfico de drogas (crime permanente), havendo fundadas suspeitas corroboradas por denúncia anônima, fuga do réu e apreensão de drogas na sua pessoa e na residência, de modo que as provas não são ilícitas e a condenação deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.