REsp 2193973 - DECISAO

REsp 2193973 - DECISAO

Houve fundada razão para o ingresso sem mandado, diante da fuga dos recorrentes para o interior da residência ao avistar a guarnição, do contexto fático (local conhecido por ocorrências de tráfico e existência de denúncia) e da constatação de entorpecentes em poder de um dos indivíduos, configurando situação flagrancial e crime permanente; assim, a diligência foi regular e as provas obtidas são válidas, razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JHONATAN DOS SANTOS MOREIRA; Recorrente: SILVIO ROBERTO MARTINS DE FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Flagrante, Crime Permanente, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Flagrante Crime Permanente Fundadas Razões

Case Brief

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Parties

JHONATAN DOS SANTOS MOREIRA

Recorrente

SILVIO ROBERTO MARTINS DE FELIX

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso dos policiais em domicílio sem mandado e sem fundadas razões (art. 157 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar após fuga para o interior da residência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 244 do CPP e da jurisprudência sobre fuga que autoriza busca pessoal e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve fundada razão para o ingresso sem mandado, diante da fuga dos recorrentes para o interior da residência ao avistar a guarnição, do contexto fático (local conhecido por ocorrências de tráfico e existência de denúncia) e da constatação de entorpecentes em poder de um dos indivíduos, configurando situação flagrancial e crime permanente; assim, a diligência foi regular e as provas obtidas são válidas, razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Comunique-se o Juízo de origem acerca deste julgamento