AREsp 2414025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a não incidência da minorante do art. 33, §4º (com base na quantidade de drogas apreendidas e em informações policiais documentadas que indicam dedicação ao tráfico), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LILIANE CARLA MIRELES PEDRO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

LILIANE CARLA MIRELES PEDRO

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e de informações policiais documentadas para aferir dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a não incidência da minorante do art. 33, §4º (com base na quantidade de drogas apreendidas e em informações policiais documentadas que indicam dedicação ao tráfico), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.