HC 1009071 - DECISAO

HC 1009071 - DECISAO

Não conheço do mandamus, em conformidade com o entendimento do STJ de que o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso; além disso, a análise dos elementos fáticos/probatórios indicou inexistência de constrangimento ilegal, pois foi demonstrado ingresso legítimo por autoridades (denúncia especificada, campana, confissão e flagrante/crime permanente), não cabendo acolhimento da nulidade das provas.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LUCIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico
  3. 3 redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus, em conformidade com o entendimento do STJ de que o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso; além disso, a análise dos elementos fáticos/probatórios indicou inexistência de constrangimento ilegal, pois foi demonstrado ingresso legítimo por autoridades (denúncia especificada, campana, confissão e flagrante/crime permanente), não cabendo acolhimento da nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.