RHC 217598 - DECISAO

RHC 217598 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem demonstrou regular tramitação do processo, conclusão da instrução (audiências realizadas em 20/03/2024 e 29/05/2024), complexidade do feito (15 réus, cartas precatórias, pluralidade de advogados) e ausência de desídia estatal, atraindo a aplicação da Súmula nº 52 do STJ e afastando a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente/recorrente: ROSILVADA MARIA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Interceptações Telefônicas

Case Brief

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Parties

ROSILVADA MARIA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade e duração da prisão preventiva
  3. 3 omissão judicial na apreciação de requerimentos defensivos

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem demonstrou regular tramitação do processo, conclusão da instrução (audiências realizadas em 20/03/2024 e 29/05/2024), complexidade do feito (15 réus, cartas precatórias, pluralidade de advogados) e ausência de desídia estatal, atraindo a aplicação da Súmula nº 52 do STJ e afastando a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.