HC 1018256 - DECISAO

HC 1018256 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF por analogia; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do pedido liminar, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MELISSA MARTINS CAMPOS; Juízo a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (hc)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Prova Ilícita Medidas Cautelares

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Parties

MELISSA MARTINS CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (hc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ diante de indeferimento de liminar por relator
  3. 3 alegação de abordagem e busca sem fundada suspeita e consequente ilicitude da prova

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF por analogia; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do pedido liminar, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.