HC 1018034 - DECISAO

HC 1018034 - DECISAO

O habeas corpus não mereceu prosseguimento por configurar inadmissível reiteração de writ já em análise na Corte (RHC n. 217.718/MG) e por não haver demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a alteração da decisão anterior, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS ROBSON VIANA DELFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido por configuração de reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Invasão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Invasão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS ROBSON VIANA DELFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 autorização de ingresso dada por proprietária do imóvel locado e questão de legitimidade
  3. 3 nulidade do procedimento investigatório por violação de prerrogativas da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não mereceu prosseguimento por configurar inadmissível reiteração de writ já em análise na Corte (RHC n. 217.718/MG) e por não haver demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a alteração da decisão anterior, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido por configuração de reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.