AREsp 2957397 - DECISAO

AREsp 2957397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações relativas aos arts. 155 e 386, II e VII do CPP careceu de fundamentação suficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame de fatos e provas, prática vedada na via eleita em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL LUIZ GARCEZ DA SILVA; Agravante: LUAN PABLO SANTOS DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUIZ GARCEZ DA SILVA

Agravante

LUAN PABLO SANTOS DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155 e 386, II e VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência de prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de condenação fundada em depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações relativas aos arts. 155 e 386, II e VII do CPP careceu de fundamentação suficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame de fatos e provas, prática vedada na via eleita em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.