HC 1017829 - DECISAO

HC 1017829 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula n. 691/STF (aplicada por analogia), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal inferior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou no caso; assim, a intervenção desta Corte é prematura e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO ALVES FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Ilegalidade De Prova, Súmula 691/stf
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Parties

LUIS FERNANDO ALVES FREITAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade do flagrante por denúncia anônima e parâmetros subjetivos policiais

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula n. 691/STF (aplicada por analogia), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal inferior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou no caso; assim, a intervenção desta Corte é prematura e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.